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23/04/2014

DIÁRIO DE UM CONCURSEIRO – LUTO

Devo confessar que ando bastante ocupada estudando! 2014, assim como 2013, segue sendo um ótimo ano para concursos.

Já no fim do ano passado decidi que não mais tentaria nada fora do meu objetivo: a polícia. No entanto, esse ano apareceu alguma coisa bem interessante! Trabalhei por alguns anos na Fundação CASA (antiga FEBEM) e ainda hoje atuo na área da Infância e Juventude e devo dizer que é uma das que mais me interesso!

Esse ano fiz a loucura de me inscrever em um curso de extensão nesta temática também. Digo loucura, pois eu já estava sem tempo para nada e nem sei como arrumei um espaço para mais isso.

E lá do mesmo lugar de onde tirei tempo pro curso de extensão, estou tentando encaixar também na agenda espaço para estudar para um concurso para educador social em uma cidade aqui do interior também. Apesar da pouca quantidade de vagas e do concurso ser municipal (lê-se: sujeito a falcatruas), estou animada! Consegui encaixar mais isso na agenda especialmente porque a matéria não é nada diferente daquilo com que trabalhei e trabalho (o que já facilita bastante), além do que sinto absoluto prazer em ler sobre o assunto.

E, apesar de não ter muito a ver o c* com a calça, estudando as desigualdades raciais de gênero entre crianças, adolescentes e mulheres no Brasil me peguei pensando no caso do menino que foi encontrado morto semana passada no Rio Grande do Sul. É um absurdo que em pleno século XXI, com quase 14 anos de ECA, ainda tenhamos que nos deparar com situações absurdas como essa! E o pior é pensar que o menino Bernardo é só mais uma Isabella Nardoni: morto não pelos pais, mas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público, pelas mãos de juízes e promotores, do Estado, do Município.

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Sei que aqui talvez não seja o lugar para falarmos sobre este assunto, afinal isso ainda é um blog de humor, mas sinto nojo de viver nesse mundo cretino onde os indivíduos gritam aos quatro cantos do mundo que a criança e o adolescente são apenas sujeitos de direitos, que deveriam estar trabalhando aos 10 anos de idade e condenados como criminosos em potencial aos 12!

Não quero (nem vou) abrir qualquer discussão a respeito de redução da maioridade penal, trabalho infantil ou qualquer coisa que o valha. Apenas estou de luto! Não é pelo Bernardo, pela Isabella, pelo menino Helio, mas pelo ECA!

Luto por uma legislação maravilhosa, criada para uma sociedade em um nível que talvez a gente nunca chegue.

ADVOGADOS QUE DIZEM NÃO SABER TUDO SÃO OS MELHORES

A Faculdade de Direito de Nova York criou um instituto que se dedicará exclusivamente a discutir as atividades dos “advogados corporativos” (corporate counsel) — ou assessores jurídicos de corporações. É o The Institute for In-House Counsel. Um dos tópicos da conferência inaugural do instituto, de acordo com o site Corporate Counsel, foi o relacionamento das assessorias jurídicas das empresas com os “advogados externos”.

“Os assessores jurídicos devem saber que não sabem tudo e buscar ajuda externa, para o bem da empresa”, disse o diretor jurídico da Zucker Organization e Manhattan Skyline Management Group, Joseph Giamboi.

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“Parte do meu trabalho é identificar riscos e ser o gerente de riscos em todas as transações da empresa”, ele explicou. “Mas uma das partes mais importantes é saber o que eu não sei. E eu não sei muita coisa. Assim, preciso ser capaz de identificar a aproximação de problemas, que na minha área podem ser associados, por exemplo, a questões ambientais, e saber onde vou buscar ajuda”, declarou.

O palestrante principal do evento, Richard DeScherer, diretor jurídico da Bloomberg LP, disse que não contrata advogados confiantes demais em seus próprios conhecimentos. “Eles prejudicam o trabalho da equipe e, consequentemente, a empresa, por assumirem uma atitude de quem sabe tudo, o tempo todo”, afirmou.

DeScherer disse que, para construir uma boa equipe jurídica nessa era de mudanças e inovações, é preciso saber contratar advogados. A Bloomberg contrata advogados por sua inteligência, trabalho duro, capacidade de gerenciar, por sua paixão pelas atividades da empresa e, principalmente, por sua capacidade de trabalhar em equipe.

Para ele, uma das obrigações mais importantes do departamento jurídico é avaliar o tamanho certo de sua equipe e as especializações que devem estar disponíveis internamente. “A equipe jurídica deve ser ágil, a contratação de ajuda externa deve ser criteriosa para manter os custos baixos e os problemas precisam ser antecipados”, disse.

Entre os problemas cotidianos de departamentos jurídicos de empresas, segundo disseram os palestrantes a assessores jurídicos, advogados e estudantes de Direito, estão as questões relacionadas a compliance.

DeScherer, que é uma autoridade em compliance, disse que o trabalho de assessores jurídicos, advogados corporativos e profissionais de compliance nunca foi tão importante. “Todos devem ficar atentos para o fato de que os reguladores estão concentrando seu foco na correção, transparência ecompliance dos mercados financeiros”, afirmou.

O palestrante informou aos participantes do evento que o departamento jurídico da Bloomberg também investiu alto, nos últimos três anos, na prática de propriedade intelectual, permanecendo sempre em dia com as alterações significativas na lei de patentes nos EUA.

“Além disso, investimos muito na prática de regulamentação de valores mobiliários, porque ocorreram mudanças significativas na legislação dos EUA e na da Europa, que mudaram o panorama regulatório nessas regiões”, afirmou.

O reitor da Faculdade de Direito de Nova York, Anthony Crowell, disse aos participantes que um dos objetivos do instituto é ajudar a todos que atuam nesse mercado a resolver seus problemas do dia a dia e preparar os estudantes de Direito para atuar em assessorias jurídicas de corporações de todos os portes.

“O instituto foi criado para ser uma plataforma única para se discutir e encontrar soluções para os problemas e dificuldades que os assessores jurídicos e os advogados corporativos enfrentam em seu trabalho”, declarou o reitor.

Crowell citou alguns dos problemas práticos que impactam o trabalho dos assessores jurídicos mais profundamente, como um ambiente exacerbado de regulamentações, orçamentos corporativos limitados e uma ênfase crescente em segurança de dados corporativos.

Fonte: Conjur

STF NEGA RECURSO QUE OBRIGAVA PORTEIRO A CHAMAR JUIZ DE DOUTOR

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta terça-feira (22/4) seguimento ao recurso extraordinário impetrado por um juiz do estado do Rio de Janeiro que exigia ser chamado de “senhor” e “doutor” pelos funcionários do prédio onde mora.

Em sua decisão, o ministro apontou que seria necessária uma nova análise das provas presentes no processo, o que é vedado pela Súmula 279 do próprio STF, que afirma não caber recurso extraordinário para simples reexame de prova. Dessa forma, negou seguimento à demanda do juiz.

O caso começou em agosto de 2004. Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, juiz titular da 6ª Vara Cível de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio, pediu ajuda a um funcionário do prédio para conter um vazamento em seu apartamento. Por não ter permissão da síndica, o empregado negou o socorro. Os dois discutiram e, segundo o juiz, o homem passou a chamá-lo de “cara” e “você”, enquanto a síndica do prédio era tratada como "dona". Marreiros pediu para ser tratado como “senhor” ou “doutor”. “Fala sério” foi a resposta que recebeu do empregado.

Marreiros, então, entrou com uma ação na Justiça e, em setembro do mesmo ano, obteve liminar favorável do desembargador Gilberto Dutra Moreira, da 9ª Câmara Cível do TJ-RJ. Moreira criticou o juízo de primeiro grau, que não proveu a antecipação de tutela ao colega de profissão.

“Tratando-se de magistrado, cuja preservação da dignidade e do decoro da função que exerce, e antes de ser direito do agravante, mas um dever e, verificando-se dos autos que o mesmo vem sofrendo, não somente em enorme desrespeito por parte de empregados subalternos do condomínio onde reside, mas também verdadeiros desacatos, mostra-se, data vênia, teratológica a decisão do juízo a quo ao indeferir a antecipação de tutela pretendida”, escreveu o desembargador.

Na época, o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Octávio Augusto Brandão Gomes, repudiou a decisão. "Todos nós somos seres humanos”, afirmou. “Ninguém nessa vida é melhor do que o outro só porque ostenta um título, independente de ter o primeiro ou segundo grau completo ou curso superior", completou.

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A decisão foi confirmada em março do ano seguinte, quando a 9ª Câmara Cível da Corte fluminense atendeu, por maioria de votos (2 a 1) o pedido de Marreiros. Em maio, no entanto, Marreiros obteve decisão contraria do juiz Alexandre Eduardo Scisinio, da 9ª Vara Cível de Niterói, que entedeu não competir ao Judiciário decidir sobre a relação de educação, etiqueta, cortesia ou coisas do gênero.

De acordo com a deliberação de Scisinio, “doutor” não é forma de tratamento, e sim título acadêmico utilizado apenas quando se apresenta tese a uma banca e esta a julga merecedora de um doutoramento. O título é dado apenas às pessoas que cumpriram tal exigência e, mesmo assim, no meio universitário.

Fonte: Conjur

ADVOGADO É PRESO APÓS ASSALTAR POSTO DE COMBUSTÍVEIS

Quatro homens, entre eles um advogado, foram presos suspeitos de realizar dois crimes na manhã desta segunda-feira (21) em Santos, no litoral de São Paulo. Segundo informações da Polícia Militar (PM), a quadrilha tentou roubar uma empresa de segurança privada e assaltou um posto de combustíveis.

O primeiro crime aconteceu por volta das 7h. Thiago Souza dos Santos, de 21 anos; Cristian Guilherme Matias, de 19; Paulo Robson Alberto de Barros, de 30; e o advogado Marcelo Cury e Silva, de 28 anos, invadiram uma empresa de segurança privada no bairro Vila Mathias. Os funcionários que estavam no local se assustaram e fugiram, assim como os suspeitos, que saíram em um carro branco sem levar nada. A polícia suspeita que eles buscavam por armas.

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Funcionários da empresa reconheceram os suspeitos e ligaram para a polícia, que começou a realizar buscas pela região.

Enquanto as equipes realizavam patrulha, outra denúncia foi feita. Dessa vez, os suspeitos assaltaram um posto de combustíveis no bairro Ponta da Praia. Dois frentistas foram agredidos durante a ação, a quadrilha levou cerca de R$ 200 em dinheiro e maços de cigarro. Testemunhas afirmam que eles fizeram ameaças, mas não estavam armados.

Durante a fuga, os suspeitos foram surpreendidos pelos policiais, que reconheceram o carro descrito pelas vítimas na Avenida Mário Covas. Os quatro homens foram presos em flagrante e levados ao 1º Distrito Policial (DP) do município. Nenhuma arma nem drogas foram encontradas no interior do veículo.

Três dos quatro suspeitos já apresentavam antecedentes criminais por roubo, tráfico de drogas e formação de quadrilha, apenas Marcelo, que é advogado registrado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dono do carro usado nos crimes, não possuía antecedentes. As vítimas foram até a delegacia e reconheceram os suspeitos.

Fonte: G1

22/04/2014

STF IRÁ DECIDIR SE JUIZ DEVE SER CHAMADO DE DOUTOR

O Supremo Tribunal Federal deverá analisar na próxima semana uma ação em que um juiz do estado do Rio de Janeiro exige ser chamado de “doutor” e “senhor” pelos funcionários do prédio onde mora. O processo foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandowski na semana passada.

O caso data de agosto de 2004. Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, juiz titular da 6ª Vara Cível de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio, pediu ajuda a um funcionário do prédio para conter um vazamento em seu apartamento. Por não ter permissão da síndica, o empregado negou o socorro. Os dois discutiram e, segundo o juiz, o homem passou a chamá-lo de “cara” e “você”, com o intuito de desrespeitá-lo. Marreiros pediu para ser tratado como “senhor” ou “doutor”. “Fala sério” foi a resposta que obteve.

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Marreiros, então, entrou com uma ação na Justiça e, em setembro do mesmo ano, obteve liminar favorável do desembargador Gilberto Dutra Moreira, da 9ª Câmara Cível do TJ-RJ. Moreira criticou o juízo de primeiro grau, que não proveu a antecipação de tutela ao colega de profissão, classificando a recusa de “teratológica”.

“Tratando-se de magistrado, cuja preservação da dignidade e do decoro da função que exerce, e antes de ser direito do agravante, mas um dever e, verificando-se dos autos que o mesmo vem sofrendo, não somente em enorme desrespeito por parte de empregados subalternos do condomínio onde reside, mas também verdadeiros desacatos, mostra-se, data vênia, teratológica a decisão do juízo a quo ao indeferir a antecipação de tutela pretendida”, escreveu o desembargador.

Na época, o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, Octávio Augusto Brandão Gomes, repudiou a decisão. "Todos nós somos seres humanos”, afirmou. “Ninguém nessa vida é melhor do que o outro só porque ostenta um título, independente de ter o primeiro ou segundo grau completo ou curso superior", completou.

A decisão foi confimada em março do ano seguinte, quando a 9ª Câmara Cível da Corte fluminense atendeu, por maioria de votos (2 a 1) o pedido de Marreiros.

Em maio, no entanto, Marreiros obteve decisão contraria do juiz Alexandre Eduardo Scisinio, da 9ª Vara Cível de Niterói, que entedeu não competir ao Judiciário decidir sobre a relação de educação, etiqueta, cortesia ou coisas do gênero.

De acordo com a deliberação de Scisinio, “doutor” não é forma de tratamento, e sim título acadêmico utilizado apenas quando se apresenta tese a uma banca e esta a julga merecedora de um doutoramento. O título é dado apenas às pessoas que cumpriram tal exigência e, mesmo assim, no meio universitário.

Ele ressaltou, ainda, que o tratamento cerimonioso é reservado a círculos fechados da diplomacia, clero, governo, Judiciário e meio acadêmico, mas na relação social não há “ritual litúrgico” a ser obedecido.

Marreiros recorreu ao TJ-RJ e obteve outra decisão contrária. Em 2006, enviou Recurso Extraordinário ao STF, argumentando que o caso diz respeito à Constituição por envolver os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

Fonte: Conjur

BRIGA POR CAUSA DE UM OVO DE PÁSCOA TERMINA EM MORTE

A discussão de um casal por causa de um ovo de páscoa terminou em morte na noite de domingo (20), no Parolin. Rosilda Ferreira Miguel, 23 anos, não teria gostado do presente do namorado e o agrediu com socos e tapas. Ele revidou com facadas e a jovem não resistiu aos ferimentos. O crime foi visto pela filha, de 7 anos, da vítima, que chegou a implorar pela vida da mãe.

Rosilda foi morta por volta das 20h30, em uma viela próxima à Rua Eugênio Parolin. Segundo uma vizinha, depois que Rosilda deu socos e chutes no namorado, identificado como Lucas, por não ter gostado do ovo de páscoa, o rapaz, nervoso, saiu para buscar a faca. A mulher foi golpeada várias vezes no pescoço e na barriga. A filha dela pedia: “não mata a minha mãe”, mas não conseguiu controlar a fúria do assassino, que fugiu logo após o crime.

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Moradores da região estavam indignados com o motivo fútil que tirou a vida de Rosilda. Ela era catadora de materiais recicláveis e, além da menina de 7 anos, era mãe de um menino de 5. O pai das crianças é presidiário. De acordo com testemunhas, o namorado dela é traficante e usuário de drogas. O assassinato é investigado pela Delegacia de Homicídios (DH).

Fonte: Paraná Online

CACHORRO É CONVOCADO PARA PARTICIPAR DE UM JÚRI

Uma cadela da raça pastor alemão foi chamada por engano para fazer parte de um júri em Bridgeton, no estado de Nova Jérsei (EUA).

As autoridades do condado de Cumberland enviaram uma carta convocando "IV Griner" para fazer parte do júri.

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O dono Barrett Griner estranhou a correspondência. "Ninguém na minha casa se chama IV, exceto a pastor alemão", disse ele.

"Eu tive que rir disso", disse Griner.

Fonte: G1

17/04/2014

EXAME DE ORDEM PASSARÁ A TER COTAS PARA APROVAÇÃO DE NEGROS E ALUNOS DO PROUNI.

Com decisão unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF votaram para que a Lei 12.791/2012, conhecida como “Lei das Cotas” fosse aplicada, por analogia, também aos candidatos ao Exame de Ordem, obrigatório para os bacharéis em direito que desejam exercer a advocacia, com uma ressalva: A regra se estenderá aos alunos integrantes Programa Universidade Para Todos – ProUni.

Diante da decisão do STF, a partir do XV Exame de Ordem Unificado, os candidatos que se declararem negros, indígenas ou integrantes do ProUni terão o acréscimo de 5 pontos na nota da prova de primeira fase.Já na segunda fase não haverá nenhum tipo de favorecimento aos cotistas.

Em 2012, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.711 que permite cotas sociais ou raciais em universidades federais. Desde então, associações de diversos setores da sociedade ingressaram com pedidos para que tal regra fosse estendida ao exame de ordem.

Tal pleito foi rejeitado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região que afirmou tratar-se de um exame meramente avaliativo, não limitando o número de candidatos aprovados através de vagas, como ocorre nos vestibulares.

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Contudo a diante do recurso extraordinário interposto pela ABRAFROIND, os ministros do STF entenderam que trata-se de uma ação afirmativa para amenizar desigualdades sociais, econômicas e educacionais entre raças, uma vez que o Brasil possui atualmente a segunda maior população negra do mundo, atrás somente da Nigéria.

Outro argumento utilizado pelo relator foi a de que as afirmações positivas favorecem um grupo que foi historicamente discriminado e desfavorecido em consequência de políticas e formas de dominação que são consideradas injustas e desumanas e deverão existir para que essas pessoas possam competir no mercado de trabalho em igualdade com outros indivíduos que são favorecidos em decorrência da sua classe social que possuem uma vantagem desproporcional em relação aos primeiros.

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