JUIZ CAGÃO:

Juiz tira um foto no banheiro pra mostrar que também é genteClique e leia

ÚLTIMAS POSTAGENS

Ver mais artigos

1 de jul de 2015

DIÁRIO DE UM POSTULANTE – COLUNA DE DESPEDIDA

Foi bonito foi, foi intenso foi...
Finalmente saiu o resultado definitivo do XVI Exame da Ordem.

Primeiramente, parabéns aos guerreiros que foram aprovados.

Aos que, como eu, tiveram seus recursos indeferidos, vem cá que a tia da um abraço.

Não achei justa a correção, mas nós bem sabemos que se existe algo relativo nesse mundo é a palavra JUSTIÇA. Só tenho um recado para a banca corretora: Deus tá vendo essa zoeira aí, viu?!

Sinto que estou vivendo meu inferno astral pós aniversário. Nesse final de semana enquanto passava café, minha amada cachorra, Jinkx Monsoon, pulou na minha perna. Eu, mais delicada que elefante numa loja de cristais, me desequilibrei e derrubei o café fervendo na minha mão e na cozinha inteira (tinha café até no teto). Bom, o importante é que protegi a linda da Jinkx e ela não se machucou. ;)

Mozinho me ligou pra checar se realmente estava bem (Sim, mandei fotos da queimadura dois segundos após o ocorrido. Primeiro a foto, depois os primeiros socorros).

DESPEDIDA

Perguntou: Tá chorando??? - Como sou extremamente forte e adulta, respondi: DÃOOO! (Lógico que estava chorando).

Isso foi um sinal que havia reprovado na ordem? Creio que sim. A água quente na minha mão direita queimou tanto quanto a resposta invertida dada pela banca às minhas razões de recurso. Doeu igual.

A parte boa é que pela primeira vez na vida me ofereceram lugar no ônibus, já que estou com a mão enfaixada, o povo olha e tem dó.

Hoje vi o resultado e segurei o choro. Gente, estou em plena TPM aguda, foi muito muito foda não perder a compostura no trabalho.

Pensei: Segura o choro, Ana. Hoje você vai pra casa colocar a roupa de caminhada e lavar a alma, andar, andar e esquecer de tudo.

São Pedro, antenado que só, levou ao pé da letra a palavra lavar a alma. Desci do ônibus, andei duas quadras e o céu se abriu, ou melhor, DESPENCOU.

Gente, moro em Curitiba, aqui é Nárnia de tão gelado. Estava de bota, duas blusas e um casaco e fiquei encharcada. Olhei para o céu e pensei: Hoje, é hoje (by Ludmila).

Bom, não posso negar que lavei a alma.

Fato é...

Decidi que agora para a repescagem me desconectarei do mundo. Já cancelei o facebook, deletei o aplicativo do meu celular para não cair em tentação.

Agora, com muito pesar, me despeço de vocês.

Amo escrever essa coluna, mas ocupo esse espaço há certo tempo e creio que chegou a hora de ceder o lugar a outro jovem postulante.

Serei eternamente grata à equipe NED que me recebeu com muito carinho e me presenteou com esse espaço mágico, onde pude trocar experiências com muitos leitores.

Gostaria de agradecer a vocês, pequerruchos da Ana, que me acompanharam durante todo esse tempo e espero de coração ter arrancado risadas de vocês, fazendo da maratona OAB um momento mais leve e divertido.

Obrigada, amigos.

Agora preciso ir...

SASHAY AWAY!

Assinatura Ana Paula

IDOSA DE 98 ANOS ESTREIA COMO “ADVOGADA” EM JURI DE HOMICÍDIO

Aos 98 anos, Chames Salles Rolim pode dizer que tem experiência de sobra. Mas a vida sempre é capaz de reservar novidades: nesta semana, ela teve a sensação de trabalhar pela primeira vez em um Tribunal do Júri. Formada em Direito há apenas oito meses, dona Chames ajudou a absolver um homem acusado injustamente de matar o pai em Ipatinga, no Vale do Aço

Como ainda não passou na prova da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), dona Chames não pode atuar sozinha. Ela auxiliou a banca do advogado Jayme Rezende, chegou a fazer a defesa do acusado por 15 minutos e ficou no Fórum até o fim da sessão, que durou nove horas.

Chames Rolim pode ser a bacharel mais velha a participar de uma sessão do Tribunal do Júri. Na saída, contou aos assessores do Ministério Público como se sentia:
— Que alegria eu experimentei na segunda-feira! Fiquei numa felicidade imensa em poder colocar meus conhecimentos em prática.

1

No processo, Douglas da Costa Soares era acusado de forjar um roubo para matar o próprio pai, Anedino da Costa, em 2010. Desde 2013 o acusado estava preso. Apontado como executor, Eduardo Augusto de Almeida já tinha sido condenado a 19 anos de prisão. Com a absolvição, Douglas Soares será colocado em liberdade.

Jayme Rezende, em entrevista ao jornal Diário do Aço, se disse impressionado com a força de dona Chames.
— Vemos gente de 20 anos dizendo que está cansada. Aí, olho para uma senhora de quase um século, firme depois de um trabalho desses, e fico emocionado. É um exemplo para nós.

Em 2014, recebeu a reportagem da Record em sua casa, em Ipatinga, e mostrou que a hidroginástica a ajuda a ter disposição. Dona Chames revelou um segredo: adora beber chá com uísque.

A vitalidade da idosa ganhou a admiração dos colegas de faculdade. Chames Rolim trabalhou durante 63 anos na farmácia do marido e não conseguiu estudar na juventude porque ele era ciumento. Quando ficou viúva, conseguiu finalmente realizar o sonho de entrar para a universidade.

Fonte: R7

TRIBUNAL DECIDE QUE HOMOSSEXUALIDADE NÃO ANULA CASAMENTO HETEROSSEXUAL

Gays e heterossexuais podem casar entre si, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Uma mãe havia apelado à 20ª Câmara Cível porque a homossexualidade do seu filho seria causa de anulação do casamento dele com uma mulher.

“Uma terceira pessoa, ainda que seja familiar, jamais poderia tentar anular um casamento, pela simples alegação de ser um dos cônjuges homossexual”, afirma o acórdão, julgado em segredo de Justiça, no mês passado.

A mãe moveu a ação pois disputava com a nora a herança do filho. O pedido de anulação denunciava o casamento como uma fraude para que a viúva ficasse com a pensão. Marido e mulher permaneceram casados por dois anos até 2012 e nunca moraram sob o mesmo teto.

1

O casamento foi feito com separação total de bens. O Código Civil, porém, não restringe o direito de herança de quem é casado pelo regime.  Após a morte do filho, mãe e nora enfrentaram-se para o posto de inventariante dos bens deixados.

Várias testemunhas foram ouvidas para devassar a homossexualidade do dono da herança. Por fim, os desembargadores consideraram os depoimentos irrelevantes.

“As várias concepções de sexualidade na maioria das sociedades contemporâneas, infelizmente, estão impregnadas de odiosos mitos, crenças, preconceitos e falsos estereótipos”, ponderou o desembargador relator de decisão, Mauro Pereira Martins.

“Ocorre que toda pessoa tem o direito de constituir uma família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero, existindo famílias em diversas formas, que não podem estar sujeitas à discriminação com base na orientação sexual ou identidade de gênero de qualquer de seus membros.”

Segundo o acórdão, o Estado não pode se intrometer na intimidade de um casal nem impôr um modelo que para muitas pessoas está superado. Ao manter a viúva nomeada inventariante, em 2012, outro desembargador, Paulo Maurício Pereira, não viu impedimento no fato de ela residir em local separado. “Não é nada de excepcional nos dias de hoje”, deduziu ele.

Fonte: Jota

O QUE É ISSO MERITÍSSIMO? – JUIZ OBRIGA QUE ADVOGADOS SE LEVANTEM QUANDO ELE ENTRA NA SALA DE AUDIÊNCIAS

Olha só, a gente não sabe se essa imagem que tá rolando na internet nos últimos dias é verdadeiras e tal, mas como aqui não é um blog de jornalismo sério, nós vamos postar.

1

Assim, não que eu queira me indispor com o Poder Judiciário, mas eu não obedeço essa ordem nem a pau.

Bjos.

29 de jun de 2015

MAIS UM! PRESO ENVIA PEDIDO DE HABEAS CORPUS ESCRITO EM PAPEL HIGIÊNICO PARA O STJ

O Superior Tribunal de Justiça recebeu na última quinta-feira (25) um pedido de habeas corpus escrito à mão em um pedaço de papel higiênico. A petição veio de um homem preso na penitenciária de Guarulhos I (SP) e chegou a Brasília por meio dos Correios. Esta é a segunda solicitação do tipo, redigida em papel higiênico, em dois meses.

De acordo com o STJ, o texto tem quase dois metros. O homem pede que seja concedida a progressão ao regime semiaberto, alegando ter cumprido metade da pena sem nenhum registro de falta disciplinar e dizendo que sofre constrangimento ilegal por já ter preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício.

O detento foi condenado a quase 12 anos de prisão por furto e estelionato. O artigo 5º da Constituição Federal prevê que, como instrumento de defesa da liberdade de locomoção, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor de si mesma ou de outra, não precisando de advogado nem exigindo forma específica.

1

Depois de digitalizado, o pedido será registrado e distribuído para um dos ministros que compõem as turmas especializadas do STJ em matéria penal. Já o pedaço de papel higiênico será levado para o acervo do museu do tribunal.

Outros casos
No dia 20 de abril, o STJ recebeu outro pedido de liberdade escrito em papel higiênico, também vindo de São Paulo. O chefe da Seção de Protocolo e Petições, Henderson Valluci, disse na ocasião estar surpreso. “Estou aqui há dez anos e é a primeira vez que vejo isso."

Em maio de 2014, um detento do Ceará enviou uma petição de habeas corpus redigida em um pedaço de lençol.

Fonte: G1

A JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ FAZ JUSTIÇA PARA OS EMPRESÁRIOS

Algumas pessoas dão sinais muito sutis de suas frustrações, de deus medos e tal.

Já outras demonstram claramente suas raivas. Tipo esse cara aqui que certamente perdeu uma ação na Justiça do Trabalho e resolveu protestar assim:

1

Escrevendo num cartaz colado dentro do fórum, que a JT é a Justiça das Empresas.

Boa champz!

JUIZ SEM JUIZITE? – MAGISTRADO PEDE SUGESTÕES PARA MELHORAR O ATENDIMENTO NO JUIZADO

Sabe aquele cara que você nem conhece mas já admira?

Então, esse é o caso do juiz Michel Pinheiro, lá do Ceará.

Ele quer melhorar o Poder Judiciário, começando pelo Juizado que é responsável, e para isso, pede sugestões àqueles que vivem o dia a dia da advocacia.

1

Meritíssimo, aplausos para o senhor!

ADVOGADO LARGA ESCRITÓRIO E VIRA MESTRE INTERNACIONAL DE CERVEJAS

A única lembrança da antiga profissão é o álbum de formatura. Maurício Beltramelli, de Campinas (SP), se formou em direito, mas desistiu de tudo quando se viu entediado com a carreira. "Os mesmos problemas, as mesmas pessoas, os mesmos casos e processos. Então, quando a pessoa chegava no meu gabinete eu já sabia pela cara qual era o seu problema, o quanto ia gastar, começou a ficar um pouco enfadonho para mim", confessa Beltramelli.

Agora empresário, a mudança de profissão aconteceu após uma viagem para a Europa. Beltramelli e os amigos começaram a catalogar as cervejas que tomavam. "Eu sempre gostei de cerveja, mas esse mundo cervejeiro, de cervejas especiais, eu não imaginei há 15 anos que existisse", explica o especialista.

11

A investida deu certo e mudou o rumo da vida de Beltramelli. Ele encerrou a sociedade no escritório de advocacia e se tornou um especialista em cervejas. "Primeiro o site, depois o bar e ai eu fui estudar cerveja e me tornei empresário, juiz internacional de cervejas, dou aula para cervejeiros do Brasil e do mundo", comemora o empresário.

O empresário afirma que risco de mudar de profissão foi calculado e planejado. "Eu pensei o seguinte, você vive para trabalhar ou trabalha para viver?! Há pessoas que não gostam de se arriscar e isso é natural, mas você trabalha para que, você vive feliz trabalhando, ou você só trabalha para ter dinheiro?!", questiona Beltramelli.

Fonte: G1

MULHER É OBRIGADA A INDENIZAR VETERINÁRIO APÓS COMPARTILHAR UMA CRÍTICA QUE FOI FEITA NO FACEBOOK

Uma servidora pública de Piracicaba (SP) foi condenada a pagar R$ 10 mil como indenização por danos morais depois de ter compartilhado críticas a um veterinário da cidade pela rede social Facebook. A decisão, inédita no país, foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e ainda é passível de recurso. Além da funcionária pública, a autora do texto, uma estudante, também é ré na ação e terá que pagar mais R$ 10 mil ao ofendido.

As críticas foram publicadas pela estudante no Facebook em fevereiro deste ano e consistem em fotos de uma cadela depois de ter passado por uma cirurgia de castração com um texto chamando o veterinário de "açougueiro" e acusando-o de ter feito um "serviço de porco" no animal. A operação havia sido realizada no Canil Municipal dias antes da publicação.

A funcionária pública, que também atua como defensora dos direitos dos animais, compartilhou a postagem e seus leitores passaram a reproduzir a informação em suas páginas pessoais. A ferramenta "compartilhar" é usada no Facebook para que uma pessoa reproduza na própria página publicações feitas por terceiros.

Em primeira instância, a dupla foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil ao veterinário e não teve direito à produção de provas. Elas apelaram, então, ao Tribunal de Justiça. A estudante pediu que a decisão fosse revista e a servidora pública alegou que replicou a informação, mas não foi autora das críticas.

Decisão inédita
Em entrevista ao G1 Piracicaba, o desembargador José Roberto Neves Amorim afirmou que esta é a primeira vez no país em que alguém é condenado por compartilhar uma postagem do Facebook. "As condenações eram em torno apenas de quem lançou a ofensa, nunca foi punido quem replicou a notícia", disse.

Neves Amorim explicou que nesse caso, que pode tornar-se jurisprudência em situações similares, o compartilhamento aumentou o "potencial ofensivo" da publicação na rede social. "Quando se compartilha uma publicação, você aumenta o espectro da ofensa. Se 10 leram a primeira, 30 vão ler em seguida e assim por diante. Ou seja, aumenta-se o potencial ofensivo daquela publicação."

O desembargador explicou ainda que o uso da ferramenta "curtir" não se encaixa na mesma situação, pois expressa apenas o apoio ao conteúdo e não amplia a difusão. "Compartilhar é uma coisa e curtir é outra. O compartilhamento permite que mais pessoas leiam determinada ofensa", completou.

'Palco de crimes'
O advogado especializado em crimes de internet Jair Jaloreto Júnior explicou que o ambiente digital torna-se um espaço "cada vez mais usual para o cometimento de crimes" e que o compartilhamento em redes sociais deve render condenações em outras situações.

"As pessoas precisam entender que a internet é um outdoor, que ficará ali para ser lido para sempre, e não um 'petit comité' (pequeno grupo). Compartilhar uma ofensa pessoal voltada a uma pessoa é divulgar a mensagem difamatória", disse Jaloreto.

O advogado, no entanto, explicou que nem todos os compartilhamentos e nem todos aqueles que compartilharem uma possível ofensa serão condenados.

"Se eu compartilhar um artigo de um órgão de imprensa em que há danos morais não serei o culpado, pois aquela é uma notícia divulgada por um veículo de comunicação. Só há o dano quando a pessoa tem a intenção de ofender diretamente", disse.

Recursos
A decisão do desembargador foi tomada no dia 26 de novembro, mas ainda não foi publicada no Diário de Justiça Estadual. Só depois da divulgação no veículo de comunicação oficial é que as defesas terão direito a apresentarem recursos. O advogado da estudante autora da publicação, Robinson Lafayete Carcanholo, afirmou que pretende recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedindo a produção de provas.

11

"Queremos o direito de apresentar provas testemunhais e periciais que apontam o erro médico no caso. Minha cliente não era dona da cachorra e ouviu de outra veterinária que o procedimento foi malfeito", disse Carcanholo.

A advogada da servidora pública, Tatiane Mendes Ferreira, disse que ainda não avaliou que estratégia e postura ela e a cliente vão tomar sobre a condenação em segunda instância. O fato de a condenação ser inédita, segundo a advogada, torna a situação ainda "mais difícil de lidar".

'Pétalas na ventania'
O advogado Mauro Merci, defensor do médico veterinário, disse que o cliente decidiu mover a ação por danos morais por ter sido acusado de negligência via internet sem ter o direito de se defender.

"O fato de uma pessoa curtir ou compartilhar conteúdo na rede social propicia que muitos outros tenham acesso à informação, que no caso se mostrou inverídica. É quando cria-se o que podemos chamar de 'tribunal de exceção', onde não há margem para defesa", disse.

O advogado citou que, por estratégia da defesa, apenas a servidora pública e a estudante foram processadas por terem sido as "responsáveis por iniciar a disseminação do conteúdo vexatório". O Facebook não foi incluído como polo passivo no processo.

"A mentira compartilhada se torna uma verdade, e o dano fica irreparável. É como se o vento espalhasse pétalas de rosa colocadas em uma peneira: fica impossível recolher uma a uma depois da ventania", afirmou Merci.

Apesar de a publicação sobre a cirurgia da cadela ter gerado debate na rede social, a inclusão dos outros internautas que compartilharam ou comentaram o texto como réus na ação dificultaria o trâmite processual, de acordo com Merci. "Seria impraticável citar todos. Além disso, o dano teve início a partir do primeiro compartilhamento e suas consequências."

Fonte: G1

HOMEM É CONDENADO PELO STJ POR TRÁFICO DE 0,02 GRAMAS DE MACONHA

O princípio da insignificância tem a atribulada missão de reconhecer o que é, penalmente, nada e o que vale a persecução criminal. Ao passo que seu reconhecimento é oscilante nos 27 tribunais estaduais e nos 5 tribunais regionais federais, incumbe constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecer um parâmetro, a fim de que haja o mínimo de segurança jurídica.

Pois o parâmetro estabelecido na corte é, no mínimo, assustador.

O Justificando denunciou, meses atrás, o que seria o menor tráfico do Brasil. Era o caso de Maurene Lopes, denunciada e condenada na primeira instância, no Tribunal de Justiça de São Paulo e no STJ a quase sete anos por causa de 1g de maconha. O peso seria o equivalente à metade de uma bala Mentos, ou ainda a duas balinhas Tic Tac. A Defensoria Pública precisou ir até o Supremo para que se reconhecesse que era absurdo processar alguém por 1g de qualquer material que seja. Hoje, graças a matéria, Maurene está livre.

1

E o que dizer quando o caso de Maurene é infinitamente maior ao julgado de José? Pois nesta semana, o STJ, pelas mãos do Min. Nefi Cordeiro (foto), confirmou a condenação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a 4 anos e 11 meses por tráfico de 0,02g. Seria cômico, se não fosse absurdo, revoltante e trágico.

Entenda o caso

O início do caso já revela graves falhas judiciais: o suposto tráfico data do ano de 2000, a quinze anos atrás, na pequena Cataguases (MG). É dizer que há mais de uma década o Judiciário se presta a discutir a relevância penal de 0,02 gramas de maconha.

Talvez José não tenha contado com a clemência dos juízes dado seu passado; cometera o tráfico dentro do complexo prisional, enquanto já cumpria pena por outro crime. Pensa em 0,02g. Agora imagina essa quantia dentro do cárcere, onde circula, a todo tempo, todo tipo de entorpecente. Condenar alguém em cárcere a 4 anos e 11 meses de prisão por entregar a outro preso 0,02g de maconha revela a profunda distância da corte, em seus palácios, da casta mais inferior da sociedade brasileira: o preso.

Ministro Nefi Cordeiro segue entendimento pacífico e engessado de STJ e STF

José Manoel Lopes dos Santos é mais uma estatística de um entendimento pacificado, mas não pacífico, das instâncias superiores: não se admite discussão sobre insignificância em crimes que envolvem entorpecentes. Ponto final. Uma vez que o crime seria perigo presumido, a quantidade é irrelevante. O julgado usado como referência neste e em muitas outras decisões da corte é o HC 240.258, de relatoria da Min. Laurita Vaz.

Ou seja, ao bater o martelo de que quantidade é irrelevante, o STJ nivela todos os casos no patamar da condenação, seja gigante, médio, pequeno ou minúsculo traficante – fica difícil entender por qual razão 0,02g não é considerada uso, pois sequer é quantia comercializável. Em outras palavras, ao repetir um entendimento de que quantidade não ingressa no juízo de valor do julgamento, excrescências como a condenação de José Manoel são produzidas; tudo pela abdicação ao pensamento.

Apesar de entendimento pacificado ser injusto e assustador, ainda há quem pense

Quando alguém pensa, a Justiça fica mais próxima. É o caso de quando o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal abandona as amarras do pensamento dominante da irrelevância da quantidade de entorpecente e reconhece a insignificância em crimes que envolvem entorpecente – HC 93.822.

No caso específico de José, um desembargador do TJMG pensou. O desembargador Alexandre Victor de Carvalho foi voto vencido no julgamento da apelação que manteve a condenação do réu: a conduta se apresenta absolutamente insignificante, não realizando a tipicidade material necessária para reconhecimento de um fato como delito contra a saúde pública.

Para Carvalho, apesar de crimes que envolvem entorpecente serem classificados de perigo presumido, isto é, independem de análise sobre o dano que a ação causou, juiz existe para valorar a conduta caso a caso: Ainda que os delitos descritos na Lei 11.343/06 sejam de perigo presumido, a necessidade de aferição da lesividade persiste, já que imperioso o juízo de danosidade social de um comportamento que se pretenda qualificar como criminoso.

Como Celso e Carvalho, há outros juízes que contestam esse entendimento das instâncias superiores. Inclusive, são por causa de pessoas como essas que entendimentos “pacíficos” são “despacificados”. Necessários para transformação da naturalidade com a qual o injusto é reproduzido todos os dias.

Fonte: Justificando

EMPRESA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO À VENDEDORA QUE TINHA VÍDEOS COMPARTILHADOS PELO WHATSAPP

Uma vendedora vai receber indenização de R$ 15 mil por danos morais após comprovar que era exposta a situação vexatória pelo gerente da empresa onde trabalhava. Essa foi a decisão, por unanimidade, dos desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região que reformaram a sentença da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande que tinha entendido não ter sido demonstrado o assédio.

A trabalhadora alega que sofria "muita pressão psicológica e com tratamento hostil por parte do gerente regional (...) agindo sempre com deboche e grosseria", sofrendo xingamentos e advertências agressivas e humilhantes por meio do sistema aberto de comunicação viva-voz, o que era presenciado por todos os presentes. Além disso, submetia-se a reuniões intituladas "Treinamento dos Piores" e "puxada", nas quais deveria "ficar pulando, cantando algumas músicas inventadas de momento" o que causava constrangimento e exposição indevida, pois as reuniões eram filmadas e divulgadas na rede mundial de computadores.

1

Segundo uma das testemunhas do processo, os vendedores da empresa administradora de crédito "eram obrigados a fazer a puxada de venda, que consistia em fazer barulho e cantar 'musiquinhas'; tal procedimento era gravado e compartilhado entre os supervisores e gerentes pelo WhatsApp; os vendedores não gostavam de tal dinâmica".

O relator do processo, Des. Francisco das Chagas Lima Filho, afirma que o procedimento empresarial de filmar a trabalhadora e compartilhar com outras pessoas pelo aplicativo WhatsApp causou constrangimentos e vexames à vendedora, sendo caracterizado como assédio moral. "Se a empregadora a par do vexame a que submetia a trabalhadora com as chamadas 'dinâmicas', a filmava sem autorização, e mais que isso, fazia a divulgação dessas gravações entre terceiros, não apenas agrediu o direito à imagem, mas também violou a intimidade daquela de quem se apropriava da força de trabalho e com isso auferindo lucros. Esse procedimento constitui, sem dúvida, manifesto e ilícito abuso do poder de direção empresarial."

"Tenho reiteradamente defendido que o dano extrapatrimonial ou moral como se denomina no Brasil, deve ser considerado como um agravo ocasionado ao âmbito afetivo ou sentimental da pessoa e que tenha capacidade para provocar sofrimento, dor, perturbação psíquica ou desequilíbrio emocional, o que no caso ora examinado é presumido em face do tipo de agressão de que foi vítima a trabalhadora. Dou provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência de violação à dignidade da autora e, por consequência, defiro a indenização pelos danos extrapatrimoniais" - entende o relator.

"A filmagem diária do empregado em 'dinâmicas' coletivas compulsórias para 'estímulo às vendas', sistematicamente compartilhadas pela empresa com outras filiais por meio do aplicativo de telefoniaWhatsApp, sem autorização do trabalhador, além de potencializar a perpetuação no mundo virtual com exposição da pessoa a situações ridículas e vexatórias, fere o direito fundamental à autodeterminação informativa, afetando a intimidade e a imagem pessoal e profissional do filmado. Por conseguinte, viola o valor da dignidade humana obrigando o agressor a indenizar pelos danos decorrentes do agravo", conforme estabelecem os artigos 12 e 186 do Código Civil (parágrafo 1º, inciso III) e o artigo 5º (incisos V e X) da Constituição Federal.

O que configura assédio moral?

Segundo o Des. Francisco das Chagas Lima Filho, "o assédio moral pode ser entendido como um atentado à dignidade da pessoa humana, exercido de forma reiterada, potencialmente lesivo e não desejado, dirigido contra um ou mais trabalhadores, no local de trabalho ou em consequência deste. Por conseguinte, é constituído por toda conduta abusiva (gestos, palavras, comportamentos, atitudes...) levado a efeito de forma sistemática e reiterada capaz de afetar a integridade psíquica/moral ou física da vítima e, eventualmente, colocar em perigo o emprego ou degradar o ambiente laboral".

Fonte: TRT 24° Região

OAB É CONTRA O ADIAMENTO DO NOVO CPC

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, rebateu nesta terça-feira (23) proposta do ministro Gilmar Mendes de adiar em até cinco anos o início do novo CPC (Código de Processo Civil).

"O novo CPC foi construído para unir celeridade com segurança jurídica. A sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos. Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão deste desejo", disse Coêlho.

1

Sancionado em março, o prazo para que o novo código entre em vigor é de um ano, ou seja, março de 2016. Como a Folha revelou nesta terça, Mendes propõe que o período seja ampliado em 3 a 5 anos.

A ideia é alterar o início da vigência via projeto de lei, o que está sendo costurado pelo ministro no Congresso. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi procurado por Mendes e disse que vai apoiar a proposta.

A principal crítica do ministro é que as novas regras vão sobrecarregar o trabalho na corte. Hoje, quem decide se o recurso "sobe'' ou não é o tribunal de origem. Agora, caberá aos ministros da suprema corte opinarem se admitem os recursos.

Coêlho diz que a retirada da admissibilidade pelo presidente do tribunal dos recursos ao STJ e ao STF não foi formulada pela OAB. E diz que, se os tribunais superiores entendem que tal medida vai inviabilizar seu funcionamento, " mais adequado é apenas alterar esta regra, possibilitando que o novo CPC entre em vigor no prazo previsto".

O ministro Marco Aurélio Mello faz coro aos argumentos de Mendes. "Agora veio essa novidade de não se ter o juízo primeiro, e o recurso subir imediatamente ao STF e ao STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Sob minha ótica, não é uma evolução, é um retrocesso", critica.

O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, disse que o tribunal estará preparado para receber o novo código dentro do prazo estabelecido pelo Congresso. "A ideia é montar uma equipe com um assessor de cada gabinete para fazer uma triagem", diz.

A reforma foi elaborada por uma comissão de juristas, coordenada pelo ministro do STF Luiz Fux antes de ser submetida aos congressistas. A discussão durou cinco anos.

Relator do novo CPC no Senado, Vital do Rêgo (PMDB-PB) disse que a matéria foi consenso entre as duas Casas legislativas e que cabe ao Congresso dar a última palavra.

"A observação do ministro [Gilmar Mendes] é relevante e poderá ser apreciada pelo Congresso. Mas não acho necessário adiar."

Fonte: OAB

Receba por e-mail

Organizações N.E.D.: Não Entendo Direito - Entendo Direito - Desenvolvido por Templateism